PARQUE ESTADUAL SERRA DO OURO BRANCO

PARQUE ESTADUAL SERRA DO OURO BRANCO

No dia 02 de junho de 2016 foi realizada uma Audiência Pública no Sindicato dos Metalúrgicos, em Ouro Branco, a fim de debater os projetos de lei nº 3.043/2015, de autoria do ex-deputado estadual João Alberto Paixão Lages, nº 1.839/2015 e nº 3.009/2015, de autoria do deputado estadual Anselmo José Domingos, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Todos os projetos referem-se ao Parque Estadual Serra do Ouro Branco (PESOB), sendo o primeiro propositor de alterações nos limites do referido Parque, excluindo uma área de cerca de 856 ha. desta Unidade de Conservação (UC), enquanto o segundo propõe a criação da Estação Ecológica Serra de Ouro Branco, sobreposta a área delineado para o Parque pelo Decreto Estadual nº 45.180/2009. Já o último dispõe sobre a elaboração do Plano de Manejo do PESOB.

A Audiência contou com a presença de diversos representantes das sociedades políticas e civis, todos contrários às propostas de desafetação da região do Morro do Bule e de alteração do regime administrativo do PESOB. Houve diversas manifestações por parte dos estudantes secundaristas, aliadas ao pronunciamento de membros da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, Câmara Municipal de Ouro Branco, Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Companhia de Saneamento de Minas Gerais, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Universidade Federal de Viçosa, Projeto Co-Criar, Comissão de Meio Ambiente da Ordem de Advogados do Brasil – Ouro Branco, e Câmara dos Deputados.

A região do PESOB atua com importantes mecanismos de recarga do aquífero, cujas águas escoam para as bacias do Rio São Francisco e Rio Doce, e abastecem as populações da região. Na transição entre os ecossistemas Cerrado e Mata Atlântica, em associação com Campos Rupestres, a região exerce funções na manutenção do equilíbrio do ecossistema, garantindo o bem estar econômico, social e ambiental, e atuando com importantes corredores ecológicos propiciando fluxo gênico entre as Áreas Protegidas adjacentes. Ainda, a Serra do Ouro Branco é alvo de romarias na Festa de Nossa Senhora Aparecida de Ouro Branco, além de ser objeto de visitas esporádicas pela população local, apresentando alto potencial para o desenvolvimento de ações de cunho educacional e turístico.

A gerente do Parque, Letícia Dornelas Moraes, expressou o parecer contrário do IEF aos Projetos de Lei em tramitação. A transformação da área em uma Estação Ecológica restringiria o acesso da sociedade civil a Serra, enquanto que a proposta de desafetação não se justifica frente à importância do patrimônio natural ali presente. Ainda, o último projeto não se justifica visto que o Plano de Manejo do Parque está em elaboração desde 2013, com previsão de aprovação para o segundo semestre do presente ano. A regularização fundiária das áreas pertencentes a empresas privadas por meio de compensação ambiental já está em negociação, e o Conselho Consultivo do Parque deve ser implantado até agosto do presente ano. Desta forma, não há motivos para aprovação de um projeto de lei que pretende determinar a execução de algo que já está sendo feito.

A área proposta para desafetação sobrepõe-se a grande parte da Gruta da Igrejinha, a maior cavidade natural subterrânea em mármore dolomítico do Quadrilátero Ferrífero. Esta área apresenta conflitos históricos com a mineração, visto as ocorrências de depósitos de Ferro, Manganês e Dolomito. Estes conflitos culminaram na obstrução da entrada principal da Gruta na década de oitenta, sendo sua proteção apenas alcançada por intermédio do Ministério Público, culminando na Lei Municipal nº 15/86 e no Decreto Estadual nº 26.420/86, que determinam as Áreas de Preservação Permanente da Gruta da Igrejinha e para as florestas e demais formas de vegetação no seu entorno, respectivamente. Atualmente existem diversos processos minerários, havendo dois em fase de concessão de lavra, em tramitação no Departamento Nacional de Produção Mineral sobre a área a ser desafetada, sendo a redação do projeto de lei que propõe a exclusão desta área do Parque recorrente na ALMG.

Esta proposta é análoga àquela do antigo Projeto de Lei nº 3.405/2012, que foi levada a comunidade espeleológica nacional em 2013, resultando na Monção de Repúdio ao referido Projeto por unanimidade. Conforme os critérios de valoração propostos pela Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 02/2009, que dispõe a regulamentação cientifica do Decreto Federal nº 6.640/2008, a Igrejinha possui relevância máxima, de forma que sua área não pode ser objeto de impactos negativos irreversíveis, e o seu resguardo e de sua área de influencia devem ser assegurados, garantindo a sua integridade física e a manutenção do equilíbrio ecológico.

Na Igrejinha diversas gerações de espeleólogos da Sociedade Excursionista e Espeleológica foram batizadas, além de ter sido laboratório de inúmeros estudos por espeleólogos desde a década de 60. O repúdio a desafetação da sua área do PESOB é manifesto pela comunidade espeleológica nacional em conjunto a população de Ouro Branco, sendo o patrimônio natural ali existente de valor inestimável.